Multa por atraso na entrega, impedimento de licitar ou processo da Lei Anticorrupção? A defesa tem 15 dias úteis ou 30 dias.

Atraso na entrega, inexecução do contrato, desistência da proposta ou recusa a assinar o contrato podem terminar em advertência, multa, impedimento de licitar ou declaração de inidoneidade (arts. 155 e 156).

• Lê a notificação e confere a infração atribuída e o prazo.
• Reúne a prova do contrato e escreve a defesa com ela.
• Pede a produção de prova e acompanha a comissão.
• Discute a dosimetria e recorre da decisão no prazo.

Multa de 0,5% a 30% do valor do contrato (art. 156, § 3º), com defesa em 15 dias úteis (art. 157). Impedimento e inidoneidade passam por comissão de 2 ou mais servidores estáveis, com 15 dias úteis de defesa (art. 158). A dosimetria considera a natureza e a gravidade da infração, as peculiaridades do caso, as circunstâncias agravantes ou atenuantes, os danos para a Administração e o programa de integridade (art. 156, § 1º). A sanção vai aos cadastros nacionais em até 15 dias úteis (art. 161). O passo a passo do recurso está em multa, impedimento de licitar ou inidoneidade.

15 dias úteis, contados da intimação (arts. 157 e 158).

Corre o prazo de defesa. Depois vêm a prova, quando cabe, a decisão com dosimetria e o recurso em 15 dias úteis, que suspende a decisão até a decisão final (arts. 156, § 1º, 158, 166 e 168).

A lei garante defesa em 15 dias úteis na aplicação da multa (art. 157), e a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV).

De 0,5% a 30% do valor do contrato (art. 156, § 3º). A multa de mora por atraso segue o edital ou o contrato (art. 162), e se ela entra nesse teto a lei não diz.

A lei pune o atraso sem motivo justificado (art. 155, VII). Se houve motivo, a defesa prova com documentos.

Não manter a proposta, salvo fato superveniente justificado, e não celebrar o contrato quando convocado dentro da validade da proposta são infrações (art. 155, V e VI), sujeitas a multa e a impedimento (art. 156, §§ 3º e 4º). Na ata de registro de preços, o edital fixa as penalidades; no âmbito federal, quem não assina no prazo perde o direito, sem prejuízo das sanções da Lei 14.133 (Decreto 11.462/2023, arts. 15, X, e 19).

Até 3 anos, na Administração direta e indireta do ente que aplicou (art. 156, § 4º).

O impedimento vai até 3 anos e vale no ente que aplicou (art. 156, § 4º). A inidoneidade vai de 3 a 6 anos e vale em todos os entes (art. 156, § 5º), e só as autoridades do art. 156, § 6º, podem aplicá-la.

A lei manda que a extinção seja motivada nos autos, com contraditório e ampla defesa (art. 137, caput).

A decisão ainda tem recurso em 15 dias úteis, que suspende a sanção até a decisão final (arts. 166 e 168).

Contra advertência, multa e impedimento, recurso em 15 dias úteis; contra inidoneidade, pedido de reconsideração no mesmo prazo (arts. 166 e 167).

Em 5 anos da ciência da infração pela Administração. A instauração do processo interrompe a prescrição; o acordo de leniência e a decisão judicial que impeça a apuração a suspendem (art. 158, § 4º).

A lei prevê a reabilitação, com requisitos próprios (art. 163). Nas infrações dos incisos VIII e XII do art. 155, ela exige programa de integridade (art. 163, parágrafo único).

A Lei Anticorrupção responsabiliza a empresa por atos lesivos contra a Administração, inclusive em licitações e contratos.

• Lê a intimação e confere o ato lesivo atribuído, o ente e o rito.
• Escreve a defesa em 30 dias, com documentos.
• Pede as provas e reage quando a comissão as nega.
• Trabalha a dosimetria com o que a empresa comprova.

Os atos lesivos estão no art. 5º da Lei 12.846, e entre eles há condutas em licitação e contrato. A multa vai de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração, excluídos os tributos, com publicação extraordinária da decisão (art. 6º, I e II). A dosimetria considera os mecanismos de integridade, auditoria, denúncia e código de ética (art. 7º, VIII). No federal, a defesa tem 30 dias, sem a palavra "úteis" (Decreto 11.129, art. 6º). O recurso e os prazos depois da decisão seguem a lei e o regulamento do ente.

É o processo que apura ato lesivo da Lei Anticorrupção contra a empresa. A defesa tem 30 dias da intimação (Lei 12.846, art. 11), e depois vêm prova, relatório e decisão.

Pode. A empresa responde de forma objetiva pelos atos lesivos praticados em seu interesse ou benefício (arts. 1º e 2º).

A autoridade máxima de cada órgão ou entidade; no Poder Executivo federal, a Controladoria-Geral da União (art. 16, caput e § 10). O acordo pode reduzir a multa em até 2/3 e não afasta a reparação do dano (art. 16, §§ 2º e 3º).

Pode. Defender-se não é só apresentar uma peça, e a negativa de prova pela comissão tem limites. Os artigos do escritório sobre prova nesse processo tratam disso.

Se é infração da Lei 14.133 e ato lesivo da Lei 12.846, a apuração corre nos mesmos autos (Lei 14.133, art. 159).

A Lei 12.846 prevê 30 dias (art. 11), e a norma do ente pode regular o rito. O escritório confere antes de contar.

Em 5 anos da ciência da infração, ou do dia em que cessou, se a infração é permanente ou continuada, e a instauração do processo interrompe a prescrição (art. 25).