Quando a comissão pode negar uma prova no PAR, e quando não pode

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Poucas decisões têm tanto impacto no resultado de um Processo Administrativo de Responsabilização quanto a que defere ou indefere as provas requeridas pela empresa. E poucas são tão frequentemente mal fundamentadas. É comum encontrar atas em que a comissão afirma, em uma única frase, que as provas pedidas são "inúteis, impertinentes, desnecessárias e protelatórias", sem explicar por quê.

Essa prática é ilegal. Neste artigo, explicamos quais são as hipóteses em que a recusa é permitida e quais limites a comissão precisa respeitar.

Discricionariedade, mas com limites

É verdade que a comissão tem alguma margem de decisão na condução da instrução. Ela pode definir a ordem dos atos, escolher o meio mais adequado para colher determinada informação e organizar o calendário de audiências. O que ela não pode é recusar uma prova fora das hipóteses previstas em lei, nem invocar essas hipóteses sem demonstrar que elas realmente se aplicam ao caso.

As cinco hipóteses de recusa

Cada hipótese legal tem um significado próprio, e a decisão de indeferimento precisa indicar qual delas se aplica e por quê.

A prova ilícita é aquela obtida ou produzida com violação da Constituição ou da lei, como uma gravação clandestina obtida mediante invasão de privacidade.

A prova impertinente é a que não tem relação com os fatos discutidos no processo. Se a acusação trata da qualificação técnica em uma licitação, a oitiva de uma testemunha sobre questões trabalhistas da empresa seria, em regra, impertinente.

A prova desnecessária é a que recai sobre fato já demonstrado, incontroverso ou notório, ou cujo resultado, qualquer que fosse, não mudaria a solução do caso. Quem invoca essa hipótese precisa apontar onde, nos autos, o fato já está provado.

A prova protelatória é a requerida com o objetivo de atrasar o processo. Para reconhecê-la, a comissão precisa de indícios concretos desse propósito. O simples fato de a prova levar algum tempo para ser produzida não a torna protelatória.

A prova intempestiva, prevista no decreto federal, é a requerida fora do momento adequado. Essa hipótese tem nuances importantes, que veremos no próximo artigo.

Um detalhe revelador: quando a comissão invoca todas essas categorias ao mesmo tempo, ela demonstra que não examinou o pedido. As hipóteses são parcialmente incompatíveis entre si. Uma prova não pode ser, simultaneamente, sem relação com o caso e desnecessária por recair sobre fato já provado.

O erro mais comum: avaliar a prova pela tese da acusação

Este é o ponto mais importante do artigo. A pertinência de uma prova requerida pela defesa precisa ser avaliada a partir da tese da defesa, e não da tese da acusação.

Quando a comissão conclui que uma prova é inútil porque já está convencida de que a infração ocorreu, ela antecipa o julgamento. A instrução deixa de ser uma busca pelos fatos e se torna uma confirmação da acusação. A pergunta correta não é se a prova vai mudar a opinião da comissão, mas se ela é capaz, em tese, de demonstrar um fato que, se comprovado, afetaria a caracterização da infração ou o tamanho da sanção.

Um exemplo prático

Imagine uma empresa acusada de apresentar atestado de capacidade técnica que não comprovaria a execução direta de determinada parcela da obra. Durante a instrução, a testemunha da própria acusação admite que a empresa vencedora da mesma licitação também não executava diretamente aquela parcela e a teria subcontratado. A defesa pede a juntada do acervo técnico da vencedora e a oitiva do fiscal do contrato.

A comissão poderia responder que eventual irregularidade de outra empresa não justifica a da processada, porque não existe igualdade na ilegalidade. Esse argumento seria correto se a defesa estivesse apenas pedindo tratamento igual. Mas a prova serve a outro propósito: demonstrar qual critério a própria Administração adotou para interpretar a exigência de qualificação técnica naquele certame. Se a Administração aceitou, para a vencedora, uma comprovação semelhante, isso é relevante para saber se o atestado da processada era capaz de enganar alguém, que é a essência da acusação de fraude.

O exemplo mostra por que a defesa também precisa ser precisa ao requerer a prova. Explicar com clareza a finalidade do pedido dificulta a recusa genérica e facilita o controle posterior.

Quanto mais relevante a prova, maior o dever de justificar

A fundamentação do indeferimento precisa ser proporcional à relevância da prova. Quanto mais ligada ao núcleo da defesa, mais sólida deve ser a justificativa da recusa.

Há ainda dois fatores que reforçam esse dever. O primeiro é que a comissão não julga; ela instrui o processo para a autoridade julgadora. Ao recusar uma prova relevante, ela priva o julgador de informações necessárias para decidir. O segundo é o custo: quando a prova consiste em juntar um documento que a própria Administração já possui e ouvir duas testemunhas, a recusa dificilmente se justifica.

Em síntese

A comissão só pode recusar provas nas hipóteses legais, deve indicar qual delas se aplica, demonstrar concretamente por que se aplica e fazer essa avaliação a partir da tese da defesa. Fórmulas genéricas tornam a decisão nula. No próximo artigo, tratamos das provas pedidas após a defesa escrita em razão de fatos novos.

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