Empresa impedida de licitar, inidônea ou multada? Mandado de segurança e ação anulatória contra a penalidade.

O mandado de segurança protege direito líquido e certo contra ato ilegal de autoridade, com pedido de liminar para suspender a pena (Lei 12.016, arts. 1º e 7º, III).

• Lê a decisão e o processo e fixa a data da ciência do ato.
• Confere o recurso administrativo, porque ato com recurso de efeito suspensivo não admite o pedido.
• Monta a prova documental e indica a autoridade coatora certa.
• Pede a liminar e acompanha até a decisão.

O direito líquido e certo é o que se prova com documentos, e por isso a petição inicial já traz a prova do caso (Constituição, art. 5º, LXIX; Lei 12.016, art. 1º). O pedido não é admitido contra ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução (art. 5º, I). Na Lei 14.133, o recurso contra advertência, multa e impedimento (art. 166) e o pedido de reconsideração contra a inidoneidade (art. 167) têm esse efeito (art. 168), e por isso o momento do mandado de segurança depende da situação do recurso. A autoridade coatora é a que praticou o ato ou da qual emanou a ordem, e a petição indica também a pessoa jurídica a que ela se vincula (art. 6º, caput e § 3º). O pedido cai com prova insuficiente, prazo vencido, autoridade errada ou ato sujeito a recurso com efeito suspensivo.

Cabe contra ato ilegal de autoridade, quando a prova está nos documentos (Lei 12.016, art. 1º), e não enquanto houver recurso administrativo com efeito suspensivo contra aquele ato (art. 5º, I).

120 dias, contados da ciência do ato impugnado (Lei 12.016, art. 23). A contagem em cada caso exige a análise do processo e da sequência de recursos.

Só se o juiz a conceder. A lei pede fundamento relevante e risco de a medida ficar ineficaz (art. 7º, III), e não assegura a liminar.

Enquanto cabe recurso com efeito suspensivo, a lei não admite o mandado de segurança contra aquele ato (art. 5º, I). A escolha do momento é feita caso a caso.

Ela pede ao juiz a anulação da pena e, com tutela de urgência, a suspensão dos efeitos enquanto o processo corre (Código de Processo Civil, arts. 300 e 318).

• Reúne o processo administrativo, o contrato e a decisão.
• Aponta o vício da pena: competência, comissão, defesa, enquadramento, dosimetria ou motivação.
• Pede a tutela de urgência para suspender os efeitos.
• Produz a prova de que o caso precisa, no processo judicial.

A ação anulatória segue o procedimento comum (Código de Processo Civil, art. 318), e a prova é produzida no processo, por documentos, perícia ou testemunhas, conforme o caso. Os pontos que se discutem: a composição da comissão, de 2 ou mais servidores estáveis ou empregados públicos do quadro permanente (Lei 14.133, art. 158, caput e § 1º), e a competência exclusiva para a inidoneidade (art. 156, § 6º); o contraditório e a ampla defesa (Constituição, art. 5º, LV), com 15 dias úteis de defesa na multa e no impedimento ou inidoneidade (arts. 157 e 158) e 30 dias no processo federal da Lei Anticorrupção (Decreto 11.129, art. 6º); o enquadramento da conduta no art. 155 da Lei 14.133 ou no art. 5º da Lei 12.846; a dosimetria do art. 156, § 1º; e a motivação (Lei 14.133, art. 5º). A norma geral sobre dívidas e ações contra a Fazenda federal, estadual ou municipal prevê prescrição em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originarem, sem alterar as prescrições de menor prazo que outras leis estabeleçam (Decreto 20.910/1932, arts. 1º e 10). Qual prazo se aplica a cada ação anulatória, e desde quando, depende do ente que aplicou a sanção, da norma em que ela se apoia e do andamento do processo administrativo. Por isso a empresa não deve esperar para analisar a via judicial.

Quando a discussão precisa de perícia ou testemunha (Código de Processo Civil, art. 318), ou quando os 120 dias do mandado de segurança já passaram (Lei 12.016, art. 23).

Não automaticamente. A suspensão depende de o juiz reconhecer a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Código de Processo Civil, art. 300).

A lei garante defesa antes da sanção (Lei 14.133, arts. 157 e 158), e a Constituição assegura o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV). Pena aplicada sem essa defesa é um dos vícios que se discutem na ação.

A multa tem limites na lei (art. 156, § 3º), e a dosimetria tem critérios (art. 156, § 1º). O juiz examina a legalidade desses critérios.

Depende do caso. A norma geral prevê cinco anos contra a Fazenda (Decreto 20.910, art. 1º), com as ressalvas de outras leis (art. 10).