Empresa inabilitada ou desclassificada na licitação? O recurso tem 3 dias úteis, e as contrarrazões também.

Inabilitada por atestado, certidão ou balanço, ou desclassificada na proposta, a empresa registra a intenção na hora e tem 3 dias úteis para as razões.

• Orienta o registro da intenção na sessão, que é imediato.
• Lê a ata e o edital e identifica o ato recorrido, com data e item.
• Põe lado a lado o item do edital, o documento e o dispositivo legal.
• Escreve as razões com pedido principal e subsidiário, e acompanha até a decisão.

As razões correm da intimação ou da lavratura da ata de habilitação ou inabilitação; com inversão de fases, da ata de julgamento (art. 165, I e § 1º, I). O escritório pede vista dos elementos indispensáveis à defesa (art. 165, § 5º) e pede que, acolhido o recurso, só se invalide o ato que não pode ser aproveitado (art. 165, § 3º). A adjudicação só ocorre depois de exauridos os recursos (art. 71). O passo a passo de cada motivo está nas páginas sobre inabilitação, atestado recusado, proposta inexequível e proposta desclassificada.

Pode. O recurso cabe contra o ato de habilitação ou inabilitação e contra o julgamento das propostas (art. 165, I). A intenção é registrada na hora, na sessão (art. 165, § 1º, I).

3 dias úteis para as razões, contados da intimação ou da lavratura da ata (art. 165, I).

A Lei 14.133 exige que a intenção seja manifestada imediatamente, sob pena de preclusão, e não pede que venha fundamentada (art. 165, § 1º, I). Intenção barrada se analisa logo, pelo registro da sessão.

A lei permite sanar erro ou falha que não altere a substância do documento (art. 64, § 1º). Documento novo só entra em diligência, para complementar informação de documento já apresentado ou atualizar documento vencido depois do recebimento das propostas (art. 64, I e II).

Depende de quando venceu. Se a validade expirou depois do recebimento das propostas, a lei admite a atualização em diligência (art. 64, II).

Pode, até 50% das parcelas de maior relevância definidas no edital, sem limitar tempo ou local do atestado (art. 67, § 2º).

Depende do edital. Os índices precisam estar previstos no edital e justificados no processo, e o balanço exigido é o dos 2 últimos exercícios, ou só do último se a empresa tem menos de 2 anos (art. 69, caput, I e § 6º).

Em obras e serviços de engenharia, abaixo de 75% do valor orçado pela Administração (art. 59, § 4º). A Administração pode fazer diligência para aferir a exequibilidade ou pedir que a empresa a demonstre (art. 59, § 2º).

A via do recurso se fecha. Restam, conforme o caso, a revisão de ofício do ato ilegal, desde que não tenha ocorrido preclusão administrativa (no federal, Lei 9.784/1999, art. 63, § 2º), a representação ao tribunal de contas ou ao controle interno (art. 170, § 4º) e a via judicial. Nenhuma delas substitui o recurso nem garante resultado.

Cabe contra ato ilegal de autoridade, quando o direito se prova com documentos, em 120 dias da ciência do ato (Lei 12.016, arts. 1º e 23). Enquanto o recurso suspende a decisão (art. 168), a lei não admite o mandado de segurança contra ela (Lei 12.016, art. 5º, I). Veja mandado de segurança e ação anulatória.

As contrarrazões têm os mesmos 3 dias úteis do recurso, contados da divulgação, e não do dia em que alguém abriu o aviso.

• Pede vista e lê o recurso inteiro e os documentos que ele cita.
• Responde a cada argumento com o item do edital, o documento e a lei.
• Pede a manutenção da decisão e o prosseguimento do certame.
• Protocola no prazo e acompanha até a decisão.

O prazo conta da intimação pessoal ou da divulgação da interposição (art. 165, § 4º), por isso o e-mail cadastrado no sistema deve ser monitorado todos os dias. O recurso suspende o ato recorrido até a decisão final (art. 168), e a adjudicação espera (art. 71). As contrarrazões pedem, de forma subsidiária, que só se invalide o ato que não puder ser aproveitado (art. 165, § 3º) e que, havendo dúvida sobre um documento, se abra diligência em vez de afastar a empresa (art. 64). O passo a passo está em contrarrazões ao recurso na licitação.

3 dias úteis, contados da intimação pessoal ou da divulgação da interposição do recurso (art. 165, § 4º).

O recurso será decidido sem a resposta da empresa. O que ainda cabe depende da decisão e do estado do processo, e se analisa assim que ela sair.

Sim. O licitante tem direito a vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus interesses (art. 165, § 5º).

Em regra, não. A lei só admite, em diligência, complementar informação de documento já apresentado ou atualizar documento vencido (art. 64, I e II).

Não necessariamente. A lei manda invalidar só o ato que não pode ser aproveitado (art. 165, § 3º).