Advocacia para empresas de terceirização de mão de obra que contratam com o governo

Repactuação

Nos contratos de serviços contínuos com regime de dedicação exclusiva de mão de obra ou com predominância de mão de obra, os preços são repactuados para manter o equilíbrio econômico-financeiro, mediante demonstração analítica da variação dos custos contratuais (art. 135, caput). A repactuação observa o interregno mínimo de um ano (art. 135, § 3º) e é precedida de solicitação do contratado, acompanhada da demonstração analítica da variação dos custos, por meio da planilha de custos e formação de preços (art. 135, § 6º). O registro do valor repactuado pode ser feito por simples apostila, sem termo aditivo (art. 136, I).

Reajuste, repactuação e reequilíbrio

São três instrumentos diferentes. O reajuste repõe a variação dos custos por índice, respeitado o interregno mínimo de um ano (art. 25, § 8º, I). A repactuação faz isso por planilha, nos serviços com dedicação exclusiva de mão de obra ou predominância de mão de obra (art. 135). O reequilíbrio corrige o efeito de fato extraordinário que inviabiliza a execução do contrato como foi pactuado, respeitada a repartição de riscos do contrato (art. 124, II, "d"). O pedido de reequilíbrio deve ser feito durante a vigência do contrato e antes de eventual prorrogação (art. 131, parágrafo único), e a Administração deve decidir em 1 mês depois de concluída a instrução, prorrogável por igual período, salvo prazo específico na lei ou no contrato (art. 123, parágrafo único).

Encargos trabalhistas e responsabilidade

Somente o contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato (art. 121, caput). A inadimplência do contratado em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração a responsabilidade pelo pagamento, ressalvada a hipótese do § 2º (art. 121, § 1º).

Essa hipótese existe exclusivamente nos serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra. Neles, a Administração responde solidariamente pelos encargos previdenciários e subsidiariamente pelos trabalhistas, se comprovada falha na fiscalização do cumprimento das obrigações do contratado (art. 121, § 2º).

Retenção de pagamento

Para assegurar o cumprimento das obrigações trabalhistas, o edital ou o contrato pode prever medidas como condicionar o pagamento à comprovação de quitação das obrigações trabalhistas vencidas relativas ao contrato (art. 121, § 3º, II) e efetuar o depósito de valores em conta vinculada (art. 121, § 3º, III). O recolhimento das contribuições previdenciárias observa o art. 31 da Lei 8.212/1991 (Lei 14.133/2021, art. 121, § 5º). A empresa contratante de serviços executados mediante cessão de mão de obra deve reter 11% do valor bruto da nota fiscal ou fatura, para a previdência social (Lei 8.212/1991, art. 31).

O contrato deve ainda obrigar o contratado a manter, durante toda a execução, as condições exigidas para a habilitação na licitação (Lei 14.133/2021, art. 92, XVI). O que o órgão pode fazer com o pagamento quando uma certidão vence durante o contrato é tratado no artigo do escritório sobre pagamento retido por causa de certidão vencida.

Extinção do contrato

A Lei 14.133 usa, como regra, o termo extinção (arts. 137 a 139). A extinção deve ser formalmente motivada nos autos do processo, com contraditório e ampla defesa (art. 137, caput). Da extinção determinada por ato unilateral e escrito da Administração cabe recurso em 3 dias úteis (art. 165, I, "e").

A extinção do contrato não impede o reconhecimento do desequilíbrio econômico-financeiro, hipótese em que há indenização por termo indenizatório (art. 131). O contratado tem direito à extinção nas hipóteses do art. 137, § 2º, entre elas o atraso de pagamento superior a dois meses, contado da emissão da nota fiscal. Nas hipóteses dos incisos II, III e IV, pode optar por suspender o cumprimento das obrigações até a normalização da situação, o que não é admitido em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, nem quando o fato decorrer de ato que o próprio contratado tenha praticado ou para o qual tenha contribuído (art. 137, § 3º). A lei prevê que a extinção pode ser consensual ou determinada por decisão arbitral ou judicial (art. 138, II e III). Sem essa base, a paralisação do serviço pode ser tratada como inexecução (art. 155, I a III).

Fonte oficial desta seção: Lei 14.133/2021, arts. 25, 92, 121, 123, 124, 131, 135 a 139, 155 e 165 e Lei 8.212/1991, art. 31.

Para analisar uma situação de terceirização, o escritório trabalha melhor com o edital, a proposta e a planilha de custos, o contrato e os termos aditivos, a convenção coletiva aplicável aos empregados, os pedidos de repactuação, as notas fiscais, os comprovantes de recolhimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias, os relatórios de fiscalização e as notificações trocadas com o órgão. Não envie esses documentos pelo formulário. O escritório indica o canal adequado depois do primeiro contato.