O fim da regra de transição do artigo 176 da Lei nº 14.133/2021 e o encontro marcado dos pequenos municípios

Um termo final, não uma efeméride

Em 1º de abril de 2027, a Lei nº 14.133/2021 completará seis anos de vigência. Para a maior parte da Administração Pública, a data passará como simples aniversário de um diploma que já se incorporou à rotina dos setores de compras. Para os municípios com até vinte mil habitantes, contudo, ela marca o termo final do regime de transição instituído pelo artigo 176, e com ele o esgotamento da possibilidade de diferir o cumprimento de exigências que o legislador reputou estruturantes do novo sistema de contratações públicas.

O dispositivo concedeu a esses entes um prazo de seis anos, contado da publicação da lei, para três ordens de adequação: os requisitos de designação dos agentes públicos previstos no artigo 7º e no caput do artigo 8º (inciso I); a obrigatoriedade de realização da licitação sob a forma eletrônica, de que trata o § 2º do artigo 17 (inciso II); e as regras relativas à divulgação em sítio eletrônico oficial (inciso III).

Contados a partir de hoje, restam 169 dias.

O propósito deste texto é examinar o que efetivamente se encerra nessa data, como os tribunais de contas vêm interpretando a regra de transição enquanto ela ainda vige e, sobretudo, o que a leitura conjunta desses elementos revela sobre o regime que passará a valer a partir de abril de 2027.

A regra de transição como reconhecimento da assimetria federativa

Seria equivocado ler o artigo 176 como concessão residual a uma franja de casos excepcionais. Dos 5.571 municípios brasileiros, aproximadamente dois terços possuem até vinte mil habitantes, e 1.324 deles não alcançam sequer cinco mil. A regra de transição alcança, portanto, a maioria dos entes municipais do país, e a maior parte deles opera com quadros reduzidos, frequentemente compostos por um punhado de servidores efetivos que acumulam funções de compras, almoxarifado, protocolo e contabilidade.

É nesse contexto que a exigência do inciso I adquire densidade. O artigo 7º determina que os agentes incumbidos das funções essenciais à execução da lei sejam, preferencialmente, servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes, que tenham atribuições relacionadas a licitações e contratos ou formação compatível ou qualificação atestada por certificação profissional emitida por escola de governo, e que não mantenham vínculo de parentesco ou relação negocial com licitantes ou contratados. O caput do artigo 8º vai além e exige que o agente de contratação seja designado entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes. Somado ao princípio da segregação de funções, positivado no artigo 5º e operacionalizado no § 1º do artigo 7º, o conjunto pressupõe uma estrutura de pessoal que muitos desses municípios simplesmente não possuem.

O prazo de seis anos, portanto, não foi uma gentileza do legislador. Foi o reconhecimento de que a capacidade institucional se distribui de modo desigual no federalismo brasileiro e de que a norma geral editada pela União com fundamento no artigo 22, XXVII, da Constituição não poderia ignorar essa assimetria sem converter-se em letra morta. Sob a ótica de uma burocracia responsiva, o artigo 176 expressa uma escolha de política legislativa pela gradualidade: a lei não renunciou às suas exigências, apenas concedeu tempo para que as estruturas locais se adaptassem a elas. O ponto decisivo é que esse tempo foi concedido para ser utilizado, e não meramente aguardado.

A publicidade durante a transição: o parágrafo único e o Prejulgado 1956 do TCE-MA

O regime de transição não suprimiu o dever de publicidade; apenas alterou temporariamente o seu meio. O parágrafo único do artigo 176 estabelece que, enquanto não adotarem o Portal Nacional de Contratações Públicas, os municípios alcançados deverão publicar em diário oficial as informações que a lei exige sejam divulgadas em sítio eletrônico oficial, admitida a publicação de extrato, e disponibilizar a versão física dos documentos em suas repartições, vedada a cobrança de qualquer valor além do custo de reprodução gráfica.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão enfrentou o tema por via de consulta, cuja resposta foi incorporada ao seu Mural de Prejulgados como Prejulgado 1956, no tema Transparência e Controle. A orientação firmada articula três comandos: a Administração deve valer-se do sistema oficial de divulgação de seus atos, com destaque para o diário oficial, à luz da Lei de Acesso à Informação; a publicidade deve ser também realizada nos sítios oficiais na internet, como condição de eficiência e eficácia da divulgação; e, observados os artigos 175, 176 e 193 da Lei nº 14.133/2021, esses veículos cumprem a função de publicidade enquanto o portal nacional não for adotado.

A leitura é relevante porque desfaz uma confusão recorrente. A regra de transição dispensa o município da divulgação no PNCP, mas não o dispensa de publicar. Ao contrário, impõe um meio específico, o diário oficial, cuja ausência não se supre pela simples veiculação no sítio da prefeitura. Registre-se, ademais, que essa frente da transição é hoje a menos problemática: segundo os dados públicos do próprio portal, cerca de 97% dos municípios brasileiros já divulgam suas contratações no PNCP. Divulgar no portal, porém, nada informa sobre a forma pela qual a licitação foi processada nem sobre a qualificação de quem a conduziu.

A leitura dos tribunais de contas: da dispensa invocada à faculdade motivada

No âmbito do Tribunal de Contas da União, o artigo 176 ainda não recebeu enfrentamento direto. A referência mais visível na jurisprudência selecionada da Corte aparece no Acórdão 1.121/2023-Plenário, em que o dispositivo é mencionado apenas incidentalmente, como dado de contexto do sistema nacional de contratações, sem que dele se extraia qualquer tese. A construção interpretativa relevante tem vindo, como é natural em matéria de contratações municipais, dos tribunais de contas estaduais.

Em 4 de fevereiro de 2026, o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo examinou, em sede cautelar, no processo TC 019250.989.25, edital de pregão municipal destinado à locação de softwares hospedados em datacenter, com suporte técnico. Entre as impugnações formuladas, duas incidiam diretamente sobre o artigo 176: a ausência de divulgação no PNCP e a adoção da forma presencial. O tribunal afastou ambas sob o mesmo fundamento, qual seja, o enquadramento do município na faixa populacional da regra de transição, e reputou suficiente a publicação do instrumento convocatório no sítio oficial da prefeitura e em jornal de circulação regional. A decisão merece ressalva: à luz do parágrafo único do artigo 176, o meio exigido durante a transição é o diário oficial, e o gestor prudente não deve tomar a solução adotada naquele caso concreto como autorização genérica para dispensá-lo.

Poucos meses depois, em 13 de maio de 2026, o mesmo tribunal revisitou a questão no processo TC 005752.989.26, que tinha por objeto concorrência presencial para manutenção corretiva e preventiva, ampliação do sistema de iluminação pública e poda de árvores. Embora reconhecesse que o município ainda se beneficiava do artigo 176, II, a Corte não deu a discussão por encerrada. Pesou de modo decisivo a circunstância de que a própria prefeitura já realizava licitações eletrônicas com regularidade, o que esvaziava qualquer alegação de incapacidade operacional. Daí o enunciado firmado: "A regra de transição do artigo 176, II, da Lei nº 14.133/2021 pode afastar, em tese, a obrigatoriedade imediata da forma eletrônica para municípios de menor porte, mas não dispensa motivação técnica, impessoal e compatível com os princípios da licitação".

A comparação entre os dois julgados revela um deslocamento significativo. No primeiro, o porte populacional bastou como fundamento; no segundo, passou a ser apenas o ponto de partida de um ônus argumentativo. A regra de transição deixa de operar como salvo-conduto automático e passa a exigir justificação concreta, cuja consistência é aferida à luz da própria conduta pretérita do ente. Se o município já demonstrou dominar a forma eletrônica, invocar a transição para dela se afastar converte uma prerrogativa pensada para a incapacidade em instrumento de conveniência, e é exatamente essa conversão que o controle externo passou a recusar.

Depois de abril de 2027: o que o fim da transição não significa

Há, contudo, um equívoco simétrico que convém evitar. O encerramento do prazo do artigo 176 não proíbe a licitação presencial. O próprio § 2º do artigo 17 estabelece que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a forma presencial desde que motivada, hipótese em que a sessão pública deverá ser registrada em ata e gravada em áudio e vídeo. O que a transição suspendia, em rigor, era a incidência desse regime de preferência qualificada sobre os pequenos municípios, e não a existência de uma vedação absoluta que passaria a valer a partir de abril de 2027.

Visto por esse ângulo, o enunciado do TCE-SP no processo TC 005752.989.26 adquire alcance maior do que aparenta. Ao exigir motivação técnica e impessoal mesmo durante a vigência da regra de transição, o tribunal antecipou para os pequenos municípios o padrão que lhes será aplicável de pleno direito no regime ordinário. A diferença entre os dois momentos é menos de natureza do que de intensidade: hoje a motivação já é exigida; a partir de abril de 2027, ela passará a enfrentar a presunção legal em favor da forma eletrônica e deverá vir acompanhada do registro integral da sessão.

Essa constatação desloca o problema do plano da forma para o plano da motivação. O município que, findo o prazo, continuar licitando presencialmente não estará automaticamente em situação irregular, mas terá de demonstrar, processo a processo, por que a forma eletrônica não se mostrava adequada ao caso concreto. Razões genéricas, como a falta de familiaridade dos fornecedores locais ou a ausência de infraestrutura que o próprio ente nunca buscou suprir, dificilmente resistirão ao escrutínio do controle externo, sobretudo depois de seis anos de prazo.

O que ainda cabe fazer nos meses que restam

Se a publicidade é hoje uma frente praticamente resolvida, as outras duas permanecem, em larga medida, sem medição pública e, em muitos municípios, sem providência concreta. O tempo restante não comporta soluções estruturais de longo prazo, mas é suficiente para que o gestor deixe de estar em situação de omissão e passe a estar em situação de adequação documentada.

No plano do pessoal, a primeira providência é a edição do regulamento local a que alude o § 3º do artigo 8º, disciplinando a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos fiscais e gestores de contratos. Em seguida, impõe-se a designação formal do agente de contratação entre servidores efetivos, acompanhada da comprovação de sua qualificação, preferencialmente por certificação emitida por escola de governo, e da verificação documentada da ausência dos impedimentos do artigo 7º, III. Onde o quadro efetivo for insuficiente para assegurar a segregação de funções, o ato de designação deve registrar essa limitação e as medidas compensatórias adotadas, porque a motivação, também aqui, é o que distingue a impossibilidade da negligência.

No plano da forma, a adesão a uma plataforma de licitação eletrônica deixou de ser obstáculo técnico ou financeiro relevante, dada a existência de soluções públicas e privadas acessíveis a entes de pequeno porte. O que costuma faltar não é a ferramenta, mas a familiaridade da equipe com ela, e essa só se adquire com uso. Daí a conveniência de que o município passe a realizar desde já parte de seus certames na forma eletrônica, construindo experiência antes que ela se torne exigível.

Por fim, convém recordar que a própria lei ofereceu um caminho institucional para a escassez de estrutura. O parágrafo único do artigo 181 dispõe que, nos municípios com até vinte mil habitantes, serão preferencialmente constituídos consórcios públicos para a realização das atividades de centralização de compras, nos termos da Lei nº 11.107/2005. A solução consorciada permite compartilhar agentes qualificados, plataformas e expertise, e talvez seja a resposta mais coerente com a racionalidade federativa que inspirou o próprio artigo 176.

Considerações finais

A regra de transição do artigo 176 foi concebida como prazo de amadurecimento institucional, e não como moratória. Os tribunais de contas, ao exigirem motivação concreta mesmo durante a sua vigência, já sinalizaram que o porte populacional, por si só, não basta para afastar as exigências da lei, e que a conduta pretérita do próprio ente será considerada na aferição dessa motivação.

A partir de 1º de abril de 2027, a Lei nº 14.133/2021 deixará de ser "nova" também para os pequenos municípios. Será simplesmente a lei, aplicável em sua integralidade. O gestor que utilizar os meses restantes para regulamentar, designar, capacitar e testar a forma eletrônica chegará a essa data em posição de cumprir a norma. Aquele que se limitar a aguardar o termo final terá de explicar, diante do controle externo, por que seis anos não foram suficientes.