Fim da escala 6x1 e os impactos nos contratos com a administração: as cautelas que o prestador de serviço deve adotar

A PEC 221/2019, que acaba com a escala 6x1 e reduz a jornada para 40 horas semanais, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em 27 de maio de 2026 e pelo Senado Federal em 14 de outubro de 2026. Ainda não foi promulgada. Para o prestador de serviço que atua com dedicação de mão de obra para a administração pública, o texto aprovado pela Câmara já traz regras diretas sobre os contratos. A versão final precisa ser confirmada antes de qualquer decisão, mas o momento de se preparar é agora, e não depois da publicação.

O que a PEC 221/2019 determina para os contratos já assinados

Os contratos vigentes na data de publicação da emenda, cuja execução envolva emprego direto de mão de obra, não passam a seguir a nova jornada automaticamente. O texto condiciona a aplicação da redução a um aditamento contratual destinado à manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, a ser formalizado em até um ano. Se o aditamento não for formalizado nesse prazo, a nova jornada passa a valer de qualquer forma, com a manutenção do salário.

Na prática, a empresa pode ter o custo aumentado sem que o valor pago pelo órgão tenha sido revisto. O risco é financeiro e tem prazo.

Por que o reequilíbrio econômico-financeiro não ocorre de forma automática

A PEC reconhece a necessidade de reequilibrar o contrato, mas não define quem provoca o procedimento, como ele tramita nem como o desequilíbrio deve ser calculado. A Lei 14.133/2021 já prevê a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro diante de eventos supervenientes que afetem a execução do contrato, mas essa ferramenta não funciona de ofício. A empresa precisa demonstrar o impacto, quantificá-lo e formalizar o pedido.

Esse é o ponto mais negligenciado. Muitas empresas aguardam a iniciativa do órgão, e o prazo passa sem que nada tenha sido requerido.

Cautelas que o prestador de serviço deve adotar

Primeiro, mapear os contratos vigentes que dependem de mão de obra, com datas de vigência, datas-base das convenções coletivas e a composição do preço proposto. Segundo, verificar se o contrato possui cláusula sobre mudanças legislativas ou matriz de riscos, pois isso influencia a discussão. Terceiro, não tratar o tema como algo a ser resolvido no futuro: um pedido formal e bem fundamentado reduz o risco de que a demora seja atribuída à própria empresa. Quarto, não iniciar a nova escala sem orientação jurídica sobre o aditamento, porque a forma como o custo é reconhecido depende de como o pedido é feito.

O que ainda depende de definição

Alguns pontos seguem em aberto e podem alterar a análise: o texto final aprovado pelo Senado, a forma como cada ente regulamentará o aditamento e a discussão sobre a previsibilidade do evento para contratos firmados durante a tramitação da PEC.

Como preparar o pedido de reequilíbrio dos contratos públicos

Cada contrato tem história, matriz de riscos e composição de preço próprias. Por isso, o pedido de reequilíbrio deve ser construído a partir desses documentos, e não de modelos genéricos. Se a sua empresa presta serviços com dedicação de mão de obra à administração pública, fale com nosso escritório antes que o prazo comece a correr: contato do escritório.